Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 5 de setembro de 2026

1. Identificação do Prestador e Âmbito

• Entidade: Selep Unipessoal, Lda, NIF 514288930, com sede em, Rua Monte das Ruas Edf. Qta. Da Estrada, Trás – 4610-265 Felgueiras - Portugal, e-mail selep@selep.pt

• Objeto: O presente documento regula os termos e condições aplicáveis ​​à utilização da plataforma eletrônica e à participação nos leilões online disponibilizados no ecossistema airauctioneer/selep. A participação em qualquer leilão implica a facilidade de utilização plena e sem reservas das presentes condições por parte do Utilizador/Arrematante.

2. Registro e Elegibilidade

• Para realizar licitações, o Utilizador deve registrar-se previamente, fornecendo dados verdadeiros, exatos e atualizados.

• A empresa reserva-se o direito de recusa ou cancelar o registo de qualquer utilizador que incumpra os presentes termos ou demonstre histórico de incumprimento de pagamentos.

3. Encargos, Comissões e Impostos

Ao valor final de arrematação de cada lote acrescem os seguintes acréscimos adicionais:

• Bens Móveis: Comissão de leilão de 10% sobre o valor de arrematação + IVA à taxa legal em vigor.

• Bens Imóveis: Comissão de leilão de 5% sobre o valor de arrematação + IVA à taxa legal em vigor.

• Custos de Transporte: Aplicar-se os valores especificamente indicados na ficha do lote correspondente.

Isenções: As comissões e taxas acima indicadas serão aplicadas exclusivamente a lotes de terceiros . Qualquer lote que não contenha a indicação expressa e escrita da aplicação destas taxas encontra-se isento das mesmas.

4. Condições de Pagamento e Levantamento

• Prazo de Pagamento: O pagamento integral do valor da arrematação, acrescido das respectivas comissões tributárias e obrigações legais, deve ser feito no prazo máximo indicado na nota de cobrança / fatura proforma enviada após o fechamento do leilão.

• Levantamento e Entrega: O levantamento dos bens ou a sua expedição/transporte apenas será processado após a notificação do pagamento integral e liquidação de todos os encargos associados.

• Incumprimento: A falta de pagamento dentro do prazo previsto confere o direito de anular a arrematação, reter o sinal/caução (se aplicável) e imputar ao licitante faltoso eventuais custos de re-leilão e indemnizações por danos.

5. Estado dos Bens e Visitas

• Salvo indicação em contrário na ficha do lote, os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram ( "como estão" ).

• É da responsabilidade dos particulares verificar prévia e presencialmente os lotes durante o período de visita facultado ou marcação, para verificação do seu estado, funcionamento e características.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma/leiloeira não se responsabiliza por eventuais interrupções técnicas do serviço online, falhas de conexão à Internet por parte dos usuários ou atrasos na recepção de licitações no sistema próximo do encerramento do lote.

7. Foro e Legislação Aplicável

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, é aplicável a legislação portuguesa, fixando-se como competente o Foro da Comarca do domicílio da empresa leiloeira/gestora da plataforma.